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DECRETO N°009-2025 REAJUSTE ADM
DECRETO N°008-2025 PROGRAMA FINANCEIRO
DECRETO N°007-2025 CMMA
DECRETO N°006-2025 ACESSO CONTA ASS
DECRETO N°005-2025 ACESSO CONTA EDUC
DECRETO N°004-2025 ACESSO CONTA GOV
DECRETO N°003-2025 ACESSO CONTA SAÚDE
DECRETO N°002-2025 PORIBIÇÃO DE PESCA
DECRETO N°001-2025 COMISSÃO LICITAÇÃO
DECRETO N°030-2024 SITUAÇÃO DE EMERGENCIA
DECRETO MUNICIPAL Nº 029
DECRETO N°028-2024 RECESSO 10072024
DECRETO N°027-2024 REGULAMENTA PORTARIA GM
DECRETO N°026-2024 CONFERENCIA SAÚDE
DECRETO N°025-2024 PONTO FACULTATIVO
DECRETO N°024-2024 CONSELHO DEFESA CIVIL03062024
DECRETO 023-2024 - Remanejamento
DECRETO 022-2024 - DECRETO ESPECIAL
DECRETO N°021-2024 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BB21052024
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