Decretos
DECRETO Nº022-2023 COBRADE
DECRETO Nº 021-2023 REAJUSTE SALARIAL
DECRETO N°020-2023 CONTAS SMAS
DECRETO N°019-2023 REVOGANDO A N°016-2023
DECRETO Nº 18-2023 MEIO AMBIENTE
DECRETO N°013-2023 PROTOCOLO DE REQUERIMENTOS
DECRETO N°012-2023 Luto Oficial
DECRETO N°017-2023 LIBERAÇÃO DA PESCA
DECRETO Nº 016-2023 Processos Licitatórios
DECRETO N°015-2023 ACESSO A CONTA20032023
DECRETO Nº 011-2023 REAJUSTE SAÚDE
DECRETO Nº 010-2023 REAJUSTE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 014-2023 HOMOLOGAÇÃO SELETIVO-1
DECRETO N°009-2023 ACESSO CONTA GOV
DECRETO N°008-2023 FEIRA LIVRE
DECRETO N°007-2023 ACESSO CONTA ASS
DECRETO N°006-2023 ACESSO CONTA EDUC
DECRETO N°005-2023 ACESSO CONTA SAUDE
DECRETO N°004-2023 ACESSO CONTA GOV
DECRETO N°003-2023 REAJUSTE SALARIO MINIMO
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