Decretos
DECRETO Nº 011-2023 REAJUSTE SAÚDE
DECRETO Nº 010-2023 REAJUSTE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 014-2023 HOMOLOGAÇÃO SELETIVO-1
DECRETO N°009-2023 ACESSO CONTA GOV
DECRETO N°008-2023 FEIRA LIVRE
DECRETO N°007-2023 ACESSO CONTA ASS
DECRETO N°006-2023 ACESSO CONTA EDUC
DECRETO N°005-2023 ACESSO CONTA SAUDE
DECRETO N°004-2023 ACESSO CONTA GOV
DECRETO N°003-2023 REAJUSTE SALARIO MINIMO
DECRETO N° 002-2023 PROIBIÇÃO DE PESCA
DECRETO N°001-2023 CMMA 2023
DECRETO N°031-2022 CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA
DECRETO N°025/2022
DECRETO N°024/2022
DECRETO N°023/2022
DECRETO N°022/2022
DECRETO N°010 PONTO FACULTATIVO
DECRETO Nº 21-2022 - estiagem
DECRETO Nº 20-2022 - Ponto facultativo semana santa
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