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Sábado, 04 Fevereiro 2023
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Leis

LEI 233/2019 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 225/2018 Fundo Municipal Meio Ambiente
LEI Nº 231/2019 PISO SALARIAL
LEI Nº 236/2019 SAÚDE
LEI N°206 REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA
LEI N°207/2018 REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
LEI N°209/2018 INSPEÇÃO MUNCIPAL E INSPEÇÃO SANITÁRIA
LEI N° 208/2018 PLANO DE CARREIRA, CARGOS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
LEI N° 210/2018 TESTE SELETIVO ALTERADA
LEI N° 213/2018 TESTE SELETIVO
LEI N° 215/2018 DENOMINAR-SE ''POLIESPORTIVO JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA''
LEI N° 212/2018 CREDITO ORÇAMENTÁRIO
LEI N° 217/2018 MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 142/2011
LEI N° 219/2018 PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
 
 
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