Quinta, 28 Março 2024
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LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
 
 
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